HC 930927 - DECISAO

HC 930927 - DECISAO

Ao exame prima facie, há fundamentação idônea para a segregação cautelar, pois a conduta atribuída (furto mediante arrombamento de bens da força de segurança municipal) e a condição de reincidência específica do paciente indicam risco à ordem pública, não se verificando manifesta ilegalidade que justifique o deferimento da liminar; matéria será apreciada com exame mais aprofundado no julgamento definitivo.

Parties
Paciente: TULIO CLEIDSON GALANTE FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido); Informações Solicitadas Ao Tribunal De Origem E Ao Juízo De Primeiro Grau; Autos Remetidos Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TULIO CLEIDSON GALANTE FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido); Informações Solicitadas Ao Tribunal De Origem E Ao Juízo De Primeiro Grau; Autos Remetidos Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da custódia
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Ao exame prima facie, há fundamentação idônea para a segregação cautelar, pois a conduta atribuída (furto mediante arrombamento de bens da força de segurança municipal) e a condição de reincidência específica do paciente indicam risco à ordem pública, não se verificando manifesta ilegalidade que justifique o deferimento da liminar; matéria será apreciada com exame mais aprofundado no julgamento definitivo.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, que deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.