HC 908987 - DECISAO

HC 908987 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a alegação de excesso de prazo foi superada com o oferecimento e recebimento da denúncia nos autos e a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos (disparos em evento público que atingiram cinco vítimas, inclusive criança; réu respondendo por processo de tráfico e em liberdade provisória; apreensão de armas e entorpecentes; fuga e posterior captura), justificando a custódia para garantia da ordem pública e para a regular instrução criminal.

Parties
Paciente: MARCOS AURELIO SPINDOLA MACIEL; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Habeas Corpus Processual Penal Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Fundamentação Das Decisões Judiciais Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS AURELIO SPINDOLA MACIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a alegação de excesso de prazo foi superada com o oferecimento e recebimento da denúncia nos autos e a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos (disparos em evento público que atingiram cinco vítimas, inclusive criança; réu respondendo por processo de tráfico e em liberdade provisória; apreensão de armas e entorpecentes; fuga e posterior captura), justificando a custódia para garantia da ordem pública e para a regular instrução criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.