HC 930859 - DECISAO

HC 930859 - DECISAO

A Corte não conheceu da pretensão porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não houve flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar excepcionalmente o acolhimento pelo STJ, sendo, ademais, a prisão preventiva na origem fundamentada na gravidade concreta dos fatos e no risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: CHARLES AUGUSTO VASCONCELOS PEREIRA DA COSTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; pretensão não conhecida pela Corte Superior por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Inimputabilidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Inimputabilidade Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

CHARLES AUGUSTO VASCONCELOS PEREIRA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta e risco de reiteração

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu da pretensão porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não houve flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar excepcionalmente o acolhimento pelo STJ, sendo, ademais, a prisão preventiva na origem fundamentada na gravidade concreta dos fatos e no risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Liminar indeferida; pretensão não conhecida pela Corte Superior por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal