HC 931110 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF, tornando imprópria a intervenção desta Corte no momento.
- Parties
- Paciente: ADEMILSON SIMAO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Cerceamento De Defesa, Renúncia De Representação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ADEMILSON SIMAO DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade ou teratologia
- 3 possibilidade de cerceamento de defesa por ausência de advogado dativo
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF, tornando imprópria a intervenção desta Corte no momento.
Court Disposition
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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