HC 930919 - DECISAO

HC 930919 - DECISAO

No juízo de plantão não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse concessão liminar, pois, a princípio, há fundamentação idônea para a segregação cautelar baseada em risco concreto de reiteração delitiva decorrente de condenações e processos anteriores, sendo reservado ao julgamento definitivo exame mais aprofundado.

Parties
Paciente: VALMIR BAIRROS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Plantão (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Reincidência, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 312 Do CPP, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Estelionato Reincidência Fundamentação Da Prisão Cautelar Art. 312 Do CPP Contemporaneidade Da Custódia Cautelar

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Parties

VALMIR BAIRROS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Plantão (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da cautelar
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da custódia

Ratio Decidendi

No juízo de plantão não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse concessão liminar, pois, a princípio, há fundamentação idônea para a segregação cautelar baseada em risco concreto de reiteração delitiva decorrente de condenações e processos anteriores, sendo reservado ao julgamento definitivo exame mais aprofundado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, que deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.