HC 756145 - DECISAO

HC 756145 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso próprio/revisão criminal) e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade nos autos capaz de justificar a concessão da ordem; manutenção da prisão preventiva considerada adequada diante de elementos concretos de gravidade.

Parties
Paciente: JONAS FERREIRA DE SOUZA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; não identificada flagrante ilegalidade; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Feminicídio, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Privilégio (art. 129, § 4º, Cp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Feminicídio Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Privilégio (art. 129, § 4º, Cp)

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Parties

JONAS FERREIRA DE SOUZA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva com base em gravidade concreta

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso próprio/revisão criminal) e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade nos autos capaz de justificar a concessão da ordem; manutenção da prisão preventiva considerada adequada diante de elementos concretos de gravidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; não identificada flagrante ilegalidade; liminar indeferida.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita.