HC 930542 - DECISAO

HC 930542 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, não sendo cabível o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem, salvo em caso de ilegalidade manifesta ou teratologia, o que não se verificou; a decisão de origem demonstrou fundamentação concreta para a prisão preventiva (risco de reiteração delitiva decorrente de investigações por delitos idênticos e modus operandi), sendo insuficientes, por ora, as medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEX SOARES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No STJ (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de ilegalidade manifesta/teratologia
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade Reiteração Delitiva

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Parties

ALEX SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No STJ (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, não sendo cabível o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem, salvo em caso de ilegalidade manifesta ou teratologia, o que não se verificou; a decisão de origem demonstrou fundamentação concreta para a prisão preventiva (risco de reiteração delitiva decorrente de investigações por delitos idênticos e modus operandi), sendo insuficientes, por ora, as medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de ilegalidade manifesta/teratologia

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.