HC 931218 - DECISAO

HC 931218 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosseguir por configurar reiteração de pedido em face de matéria já apreciada (HC n. 930.986/SC), nos termos do art. 210 do RISTJ, e porque a matéria suscitada demanda dilação probatória incompatível com a via eleita, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUCAS PETTERSON DE SOUSA FIRMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Recurso em Sentido Estrito nº 5000392-03.2024.8.24.0022/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Decisão Monocrática
Outcome
O writ não merece prosseguir; indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Reiteração De Habeas Corpus, Dilação Probatória, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Reiteração De Habeas Corpus Dilação Probatória Supressão De Instância

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Parties

LUCAS PETTERSON DE SOUSA FIRMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Recurso em Sentido Estrito nº 5000392-03.2024.8.24.0022/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 decretação de prisão preventiva por novo fundamento (supressão de instância)
  3. 3 inadmissível reiteração de pedido de habeas corpus nos termos do art.210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosseguir por configurar reiteração de pedido em face de matéria já apreciada (HC n. 930.986/SC), nos termos do art. 210 do RISTJ, e porque a matéria suscitada demanda dilação probatória incompatível com a via eleita, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

O writ não merece prosseguir; indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.