HC 884827 - DECISAO

HC 884827 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio, cuja admissão nesta Corte exige flagrante ilegalidade do ato atacado, não constatada; além disso, questões como a contemporaneidade da custódia não foram examinadas pelo tribunal a quo, o que impõe vedação a exame per saltum por supressão de instância; quanto às qualificadoras (art. 121, §2º, III e IV, CP), o Tribunal de origem, em juízo sumário, encontrou elementos indiciários suficientes para mantê-las na pronúncia, não sendo possível o reexame fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: GUMERCINO GALVAO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Final De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Qualificadoras Do Homicídio (art. 121, § 2º, Incs. III E IV, Cp), Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Pronúncia Qualificadoras Do Homicídio (art. 121, § 2º, Incs. III E Iv, Cp) Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância Contemporaneidade Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

GUMERCINO GALVAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Final De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de exclusão de qualificadoras na pronúncia (manifestada improcedência)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio, cuja admissão nesta Corte exige flagrante ilegalidade do ato atacado, não constatada; além disso, questões como a contemporaneidade da custódia não foram examinadas pelo tribunal a quo, o que impõe vedação a exame per saltum por supressão de instância; quanto às qualificadoras (art. 121, §2º, III e IV, CP), o Tribunal de origem, em juízo sumário, encontrou elementos indiciários suficientes para mantê-las na pronúncia, não sendo possível o reexame fático-probatório nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus.