HC 930726 - DECISAO

HC 930726 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e incide a vedação da Súmula 691/STF ao conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar exceção; além disso, a decisão de origem apresenta fundamentação idônea para a prisão preventiva baseada no descumprimento de medidas protetivas e risco à integridade da vítima.

Parties
Paciente: FABIO MARTINS DE ANDRADE; Ato Coator/decisor De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus, Excesso De Prazo Processual, Súmula 691/stf, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Excesso De Prazo Processual Súmula 691/stf +1 more

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Parties

FABIO MARTINS DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Ato Coator/decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e incide a vedação da Súmula 691/STF ao conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar exceção; além disso, a decisão de origem apresenta fundamentação idônea para a prisão preventiva baseada no descumprimento de medidas protetivas e risco à integridade da vítima.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.