HC 930557 - DECISAO

HC 930557 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir a instância, sendo que, em análise perfunctória, a decretação da prisão preventiva encontra elementos concretos (risco de reiteração e antecedentes) e não se verificou atuação ex officio do juiz; aplica-se a Súmula 691/STF e o entendimento jurisprudencial pertinente.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE SANTOS LOUREIRO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula N. 691/stf, Art. 311 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula N. 691/stf Art. 311 Do CPP +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE SANTOS LOUREIRO DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e fundamentação idônea
  3. 3 alegação de decretação de prisão ex officio em afronta ao art. 311 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir a instância, sendo que, em análise perfunctória, a decretação da prisão preventiva encontra elementos concretos (risco de reiteração e antecedentes) e não se verificou atuação ex officio do juiz; aplica-se a Súmula 691/STF e o entendimento jurisprudencial pertinente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.