RHC 201367 - DECISAO

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Não conhecer do habeas corpus em razão da inadmissível reiteração de pedido já apreciado no HC n. 919379-SP e da natureza das questões suscitadas, que exigem dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade.

Parties
Recorrente: SANDRO ELORY DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Reiteração De Pedido, Dilação Probatória Em Habeas Corpus, Fundamentação Do Decreto De Prisão
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 Reiteração De Pedido Dilação Probatória Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

SANDRO ELORY DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos e falta de fundamentação idônea do decreto de prisão
  2. 2 inadmissível reiteração de pedido (HC n. 919379-SP)
  3. 3 imprestabilidade do habeas corpus para questões que demandam dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da inadmissível reiteração de pedido já apreciado no HC n. 919379-SP e da natureza das questões suscitadas, que exigem dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.