HC 931043 - DECISAO

HC 931043 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação do óbice processual; além disso, a decretação da prisão preventiva na origem apresentou fundamentação concreta quanto à garantia da ordem pública e contemporaneidade, havendo pedido ministerial e elementos que apontam participação na organização criminosa PGC.

Parties
Paciente: CRISTHIAN DOS SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Contemporaneidade Da Prisão, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Direito De Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Contemporaneidade Da Prisão Organização Criminosa +5 more

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Parties

CRISTHIAN DOS SANTOS COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem (Súmula 691)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de garantia da ordem pública
  3. 3 decretação ex officio versus pedido da autoridade policial/Ministério Público

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação do óbice processual; além disso, a decretação da prisão preventiva na origem apresentou fundamentação concreta quanto à garantia da ordem pública e contemporaneidade, havendo pedido ministerial e elementos que apontam participação na organização criminosa PGC.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.