HC 900029 - DECISAO

HC 900029 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é, em essência, substitutiva de recurso ordinariamente disponível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem está fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, suportada por apreensões (drogas, arma e munições), registro criminal anterior, ação penal em curso e indícios de atuação em organização criminosa.

Parties
Paciente: BRUNO OLIVEIRA DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade De Prova, Busca E Apreensão, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade De Prova Busca E Apreensão Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares Diversas

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Parties

BRUNO OLIVEIRA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é, em essência, substitutiva de recurso ordinariamente disponível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem está fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, suportada por apreensões (drogas, arma e munições), registro criminal anterior, ação penal em curso e indícios de atuação em organização criminosa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.