HC 893451 - DECISAO

HC 893451 - DECISAO

Tendo sido substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, verifica-se a perda do objeto do agravo regimental, que deve ser julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda De Objeto
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Perda De Objeto

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão acarreta perda do objeto do agravo regimental

Ratio Decidendi

Tendo sido substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, verifica-se a perda do objeto do agravo regimental, que deve ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.