HC 930548 - DECISAO

HC 930548 - DECISAO

Indeferida liminarmente a ordem porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, o impetrante não instruiu corretamente o writ com a decisão unipessoal anterior que indeferiu liminar.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO ALVES ARAUJO; Paciente: SALOMAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Nulidade Da Pronúncia, Invasão De Domicílio, Exame De Corpo De Delito, Fundamentação Judicial, Súmula 691 STF, Indefereimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Nulidade Da Pronúncia Invasão De Domicílio Exame De Corpo De Delito +3 more

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Parties

PAULO SERGIO ALVES ARAUJO

Paciente

SALOMAO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença de pronúncia por falta de fundamentação idônea
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 ausência de laudo pericial/exame de corpo de delito

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a ordem porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, o impetrante não instruiu corretamente o writ com a decisão unipessoal anterior que indeferiu liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.