HC 875779 - DECISAO

HC 875779 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso ordinariamente cabível e não há flagrante ilegalidade manifesto no ato impugnado; além disso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos elementos constantes dos autos (quantidade de drogas apreendidas, objetos caracterizadores de tráfico, antecedentes e ato infracional anterior), demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, em conformidade com o art. 312 do CPP e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS PHELIPPE BORGES TEIXEIRA POLICARPO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Reiteracão Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Reiteracão Delitiva

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Parties

LUCAS PHELIPPE BORGES TEIXEIRA POLICARPO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade de provas por violação de domicílio
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso ordinariamente cabível e não há flagrante ilegalidade manifesto no ato impugnado; além disso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos elementos constantes dos autos (quantidade de drogas apreendidas, objetos caracterizadores de tráfico, antecedentes e ato infracional anterior), demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, em conformidade com o art. 312 do CPP e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se