RHC 198891 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque não constavam dos autos a cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva nem da decisão que indeferiu o pedido de sua revogação, o que tornou deficiente a instrução do habeas corpus e inviabilizou o exame da pretensão, conforme precedentes citados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 July 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Revogação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
- 2 ausência de cópia da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva
- 3 instrução deficiente do habeas corpus
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque não constavam dos autos a cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva nem da decisão que indeferiu o pedido de sua revogação, o que tornou deficiente a instrução do habeas corpus e inviabilizou o exame da pretensão, conforme precedentes citados.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Ante o exposto, não conheço do presente recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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