RHC 195920 - DECISAO

RHC 195920 - DECISAO

Considerando as informações de fatos novos e as decisões liminares do TJ-MG que determinaram o acesso da Defesa a toda a prova produzida e revogaram a prisão preventiva, o agravo regimental restou prejudicado porque seus pedidos foram atendidos pela instância de origem; adicionalmente, o pedido de anulação dos atos processuais também ficou prejudicado diante da necessidade de exame do conteúdo das novas provas, o que só pode ser feito em nova impetração adequadamente instruída.

Parties
Agravante: Agravante; Defesa: Defesa; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Acesso À Prova, Nulidade Processual, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Acesso À Prova Nulidade Processual Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Defesa

Defesa

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 alega falta de fundamentação da decisão agravada
  2. 2 pedido de acesso integral às provas dos autos
  3. 3 inexistência de fundamentação para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Considerando as informações de fatos novos e as decisões liminares do TJ-MG que determinaram o acesso da Defesa a toda a prova produzida e revogaram a prisão preventiva, o agravo regimental restou prejudicado porque seus pedidos foram atendidos pela instância de origem; adicionalmente, o pedido de anulação dos atos processuais também ficou prejudicado diante da necessidade de exame do conteúdo das novas provas, o que só pode ser feito em nova impetração adequadamente instruída.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.