HC 930788 - DECISAO

HC 930788 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique superar o óbice; além disso, o writ estava deficientemente instruído por faltar a decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva; por esses fundamentos e com base nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: HOSANA VITORIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ausência De Justa Causa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Instrução Processual
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Ausência De Justa Causa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Instrução Processual

Case Brief

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Parties

HOSANA VITORIA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 ausência de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique superar o óbice; além disso, o writ estava deficientemente instruído por faltar a decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva; por esses fundamentos e com base nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.