HC 906677 - DECISAO

HC 906677 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva e sua manutenção não estavam fundamentadas em elementos concretos e objetivos de cautelaridade, limitando-se a materialidade, indícios e gravidade abstrata, razão pela qual a custódia foi substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, mantendo-se possibilidade de decretação de nova custódia em caso de descumprimento ou surgimento de motivos concretos.

Parties
Paciente: Rafael Alves Torres; Manifestante (opinou Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida; Liminar Confirmada
Outcome
Ordem concedida; liminar confirmada; substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Embriaguez Ao Volante, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Embriaguez Ao Volante Porte Ilegal De Arma De Fogo Constrangimento Ilegal

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Parties

Rafael Alves Torres

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida; Liminar Confirmada

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva e sua manutenção não estavam fundamentadas em elementos concretos e objetivos de cautelaridade, limitando-se a materialidade, indícios e gravidade abstrata, razão pela qual a custódia foi substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, mantendo-se possibilidade de decretação de nova custódia em caso de descumprimento ou surgimento de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida; liminar confirmada; substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de Rafael Alves Torres por medidas cautelares a serem fixadas pelo Magistrado de origem, nos termos do decisum.
  • Estabelece-se que a custódia provisória poderá ser decretada em caso de descumprimento das cautelares ou superveniência de motivos concretos.