HC 911064 - DECISAO

HC 911064 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a análise defensiva demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias (vedado na via estreita do writ). O Tribunal de origem motivou adequadamente a prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP, em razão da prova da materialidade e indícios de autoria, da expressiva quantidade de entorpecentes, de armas e anotações indicativas de tráfico e da informação sobre vínculo do paciente com organização criminosa, bem como considerou legítima a entrada no domicílio ante fundadas suspeitas/estado de flagrância e franqueamento por morador, razão...

Parties
Paciente: LINO MARTINS BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Flagrante, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Denúncia Anônima Flagrante +2 more

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Parties

LINO MARTINS BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da entrada policial em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima e estado de flagrância
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a análise defensiva demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias (vedado na via estreita do writ). O Tribunal de origem motivou adequadamente a prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP, em razão da prova da materialidade e indícios de autoria, da expressiva quantidade de entorpecentes, de armas e anotações indicativas de tráfico e da informação sobre vínculo do paciente com organização criminosa, bem como considerou legítima a entrada no domicílio ante fundadas suspeitas/estado de flagrância e franqueamento por morador, razão...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se