HC 907882 - DECISAO

HC 907882 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constata manifesto constrangimento ilegal: a prisão preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP com elementos concretos de materialidade e indícios de autoria, há necessidade de proteção da ordem pública, as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes no caso e não há identidade fático-processual que autorize extensão de benefício prevista no art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: ROMMEL DE BARROS NUNES; Autor Da Representação: GAECO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (ordem Não Conhecida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos Entre Corréus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Extensão De Efeitos Entre Corréus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROMMEL DE BARROS NUNES

Paciente

GAECO

Autor Da Representação

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (ordem Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréus (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constata manifesto constrangimento ilegal: a prisão preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP com elementos concretos de materialidade e indícios de autoria, há necessidade de proteção da ordem pública, as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes no caso e não há identidade fático-processual que autorize extensão de benefício prevista no art. 580 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus