HC 931384 - DECISAO

HC 931384 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF por analogia: não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, as quais não foram demonstradas no caso; por isso, o relator indeferiu liminarmente o pedido e determinou que se aguarde o julgamento do writ no tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUISA GABRIELE MATIAS BRAGANCA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cerceamento Do Direito De Defesa, Habilitação De Defensor, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Cerceamento Do Direito De Defesa Habilitação De Defensor Audiência De Custódia Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LUISA GABRIELE MATIAS BRAGANCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize exceção ao óbice processual

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF por analogia: não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, as quais não foram demonstradas no caso; por isso, o relator indeferiu liminarmente o pedido e determinou que se aguarde o julgamento do writ no tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.