HC 931380 - DECISAO

HC 931380 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF (salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia), e porque o writ estava deficientemente instruído pela ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, impedindo a análise do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ANTONIO JOCELIO LIMA MENDES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Liberdade Provisória Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ANTONIO JOCELIO LIMA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e suas exceções (flagrante ilegalidade ou teratologia)
  3. 3 insuficiência da instrução do writ por ausência da decisão que decretou prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF (salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia), e porque o writ estava deficientemente instruído pela ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, impedindo a análise do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal