HC 931136 - DECISAO

HC 931136 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada na origem foi proferida monocraticamente pelo desembargador relator e não houve esgotamento da instância ordinária (não foi interposto agravo interno/regimental), de modo que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o writ nessa hipótese, conforme precedentes; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: MARLINDO SILVA DE AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Processo n. 1001524-74.2024.8.01.0000); Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus; writ não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância Ordinária, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Ordinária Art. 312 Do CPP

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Parties

MARLINDO SILVA DE AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Processo n. 1001524-74.2024.8.01.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para segregação cautelar
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada na origem foi proferida monocraticamente pelo desembargador relator e não houve esgotamento da instância ordinária (não foi interposto agravo interno/regimental), de modo que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o writ nessa hipótese, conforme precedentes; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus; writ não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal