HC 931244 - DECISAO

HC 931244 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691/STF; adicionalmente, a prisão preventiva apresenta fundamentação suficiente em elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas), de modo que não se autoriza a intervenção do STJ neste estágio processual, com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALESSANDER ALCANTARA SOUZA PEDRO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Pelo Relator Do Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Liminar Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

ALESSANDER ALCANTARA SOUZA PEDRO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Pelo Relator Do Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de HC contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de exceção à Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691/STF; adicionalmente, a prisão preventiva apresenta fundamentação suficiente em elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas), de modo que não se autoriza a intervenção do STJ neste estágio processual, com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal