RHC 200692 - DECISAO

RHC 200692 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque, com base em elementos probatórios e circunstâncias concretas do caso (em especial a apreensão de 248 comprimidos aparentemente de ecstasy, os depoimentos que indicam autoria e os registros criminais do paciente), restou demonstrado o risco à ordem pública e a probabilidade de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para acautelar o meio social, cumprindo os requisitos do art. 312 do CPP e a exigência de fundamentação idônea.

Parties
Recorrente: KESLLEI RIBEIRO SIQUEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Co Acusado: WAELISSON RIBEIRO DE SIQUEIRA; Co Acusado: JUNIO LEONARDO PELENS; Co Acusado: BRAIO DA SILVA ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial Art. 312 CPP Art. 319 CPP

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Parties

KESLLEI RIBEIRO SIQUEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

WAELISSON RIBEIRO DE SIQUEIRA

Co Acusado

JUNIO LEONARDO PELENS

Co Acusado

BRAIO DA SILVA ANTUNES

Co Acusado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como elemento para a custódia

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque, com base em elementos probatórios e circunstâncias concretas do caso (em especial a apreensão de 248 comprimidos aparentemente de ecstasy, os depoimentos que indicam autoria e os registros criminais do paciente), restou demonstrado o risco à ordem pública e a probabilidade de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para acautelar o meio social, cumprindo os requisitos do art. 312 do CPP e a exigência de fundamentação idônea.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.