RHC 201535 - DECISAO

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Em cognição de plantão, não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar concessão de liminar; o alegado excesso de prazo exige exame caso a caso à luz da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser apreciado com profundidade no julgamento definitivo, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido e foram requeridas informações ao juízo de origem e ao Tribunal de origem, além de encaminhamento ao Ministério Público Federal.

Parties
Impetrante: MARCO PAULO INACIO TAVARES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) Em Regime De Plantão
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Razoável Duração Do Processo, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Presunção De Inocência Razoável Duração Do Processo +1 more

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Parties

MARCO PAULO INACIO TAVARES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) Em Regime De Plantão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Em cognição de plantão, não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar concessão de liminar; o alegado excesso de prazo exige exame caso a caso à luz da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser apreciado com profundidade no julgamento definitivo, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido e foram requeridas informações ao juízo de origem e ao Tribunal de origem, além de encaminhamento ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo
  • Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer