HC 931240 - DECISAO

HC 931240 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar não havia sido julgada no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva encontrava-se fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante do modus operandi e da estrutura da organização criminosa, justificando a manutenção da medida cautelar até o julgamento do writ na origem.

Parties
Paciente: ALEXANDRE WILLIAM LESTINGE TEIXEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Fraude Financeira (acesso Remoto)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Organização Criminosa Lavagem De Capitais Fraude Financeira (acesso Remoto)

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE WILLIAM LESTINGE TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar não havia sido julgada no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva encontrava-se fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante do modus operandi e da estrutura da organização criminosa, justificando a manutenção da medida cautelar até o julgamento do writ na origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.