HC 931379 - DECISAO

HC 931379 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e, segundo a Súmula 691 do STF, não cabe HC contra indeferimento liminar na origem salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta (disparos em festa, intimidação e disparo contra ofendido) que justificou a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual se indefere liminarmente o writ.

Parties
Paciente: WILLIANS DARINI FILHO; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pedido De Liminar Súmula 691/stf Fundamentação Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

WILLIANS DARINI FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e, segundo a Súmula 691 do STF, não cabe HC contra indeferimento liminar na origem salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta (disparos em festa, intimidação e disparo contra ofendido) que justificou a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual se indefere liminarmente o writ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal