RHC 195928 - DECISAO

RHC 195928 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta nas circunstâncias dos autos (declaração da vítima sobre ameaças reiteradas, localização de cartuchos, espoletas e simulacro na residência, reincidência específica e registros de medidas protetivas), demonstrando risco à ordem pública e fundado receio de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes; assim, não há ilegalidade a ser reconhecida via habeas corpus, que não admite reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente/paciente: WELINTON RENATO ALVES DE CAMPOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Ordinário Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Reincidência Específica, Ameaça, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Reincidência Específica Ameaça +1 more

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Parties

WELINTON RENATO ALVES DE CAMPOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Ordinário Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva e superveniência de novo título
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta nas circunstâncias dos autos (declaração da vítima sobre ameaças reiteradas, localização de cartuchos, espoletas e simulacro na residência, reincidência específica e registros de medidas protetivas), demonstrando risco à ordem pública e fundado receio de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes; assim, não há ilegalidade a ser reconhecida via habeas corpus, que não admite reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.