HC 931338 - DECISAO

HC 931338 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação desse óbice; ademais, a decisão de primeiro grau apresenta fundamentação idônea para a prisão preventiva, invocando os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e os fatos concretos descritos, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PABLO DELLALIBERA MESSIAS CUBAS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Supressão De Instância, Teratologia/ilegalidade Manifesta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Cautelar Supressão De Instância Teratologia/ilegalidade Manifesta

Case Brief

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Parties

PABLO DELLALIBERA MESSIAS CUBAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF para impedir conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de exceção em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação desse óbice; ademais, a decisão de primeiro grau apresenta fundamentação idônea para a prisão preventiva, invocando os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e os fatos concretos descritos, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.