HC 927473 - DECISAO

HC 927473 - DECISAO

Embora as instâncias tenham verificado materialidade e indícios de autoria e apontado periculosidade, não se demonstrou a imprescindibilidade da prisão preventiva diante da possibilidade de adoção de medidas cautelares menos gravosas previstas no art.319 do CPP; assim, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo.

Parties
Paciente: EDUARDO FRAGA NAZARIO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo de primeiro grau, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Receptação Qualificada Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

EDUARDO FRAGA NAZARIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 requisitos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

Embora as instâncias tenham verificado materialidade e indícios de autoria e apontado periculosidade, não se demonstrou a imprescindibilidade da prisão preventiva diante da possibilidade de adoção de medidas cautelares menos gravosas previstas no art.319 do CPP; assim, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo de primeiro grau, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art.319 do CPP a serem definidas pelo juiz de primeiro grau