HC 931184 - DECISAO

HC 931184 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo desembargador relator sem deliberação colegiada e sem o exaurimento da instância ordinária, sendo o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar habeas corpus nas condições descritas; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WELLKER AUGUSTO DUARTE RODRIGUES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Exaurimento Da Instância Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

WELLKER AUGUSTO DUARTE RODRIGUES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de pressupostos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 CPP) alegada pela defesa
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus no STJ contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo desembargador relator sem deliberação colegiada e sem o exaurimento da instância ordinária, sendo o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar habeas corpus nas condições descritas; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.