HC 931245 - DECISAO

HC 931245 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação do óbice; ademais, a decisão de origem contém fundamentação idônea para a prisão preventiva (gravidade concreta, periculosidade, indícios de autoria, risco de fuga e necessidade para a instrução).

Parties
Paciente: WALLYS PEREIRA DE ALMEIDA; Paciente: THALLYS PEREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Idônea, Súmula 691 STF, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Idônea Súmula 691 STF Contemporaneidade Da Custódia Cautelar +1 more

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Parties

WALLYS PEREIRA DE ALMEIDA

Paciente

THALLYS PEREIRA DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar Súmula 691/STF
  3. 3 presença dos requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação do óbice; ademais, a decisão de origem contém fundamentação idônea para a prisão preventiva (gravidade concreta, periculosidade, indícios de autoria, risco de fuga e necessidade para a instrução).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.