HC 931242 - DECISAO

HC 931242 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF por analogia, porquanto o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; ademais, a prisão preventiva do paciente encontra fundada justificativa na necessidade de garantia da ordem pública ante indícios de integração e gerenciamento de organização criminosa, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JENNIFER JULIA ANTUNES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Recurso Constitucional (habeas Corpus) Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão +1 more

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Parties

JENNIFER JULIA ANTUNES DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar no caso de integrante de organização criminosa

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF por analogia, porquanto o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; ademais, a prisão preventiva do paciente encontra fundada justificativa na necessidade de garantia da ordem pública ante indícios de integração e gerenciamento de organização criminosa, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.