RHC 201472 - DECISAO

RHC 201472 - DECISAO

Não conheço do presente recurso em habeas corpus por configurar inadmissível reiteração de pedido, diante da decisão anterior (HC n. 922.277/AL) e da aplicação do art. 210 do RISTJ, com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ERICK VITOR BARCELOS ROCHA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação Da Prisão Preventiva Reiteração De Pedido +2 more

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Parties

ERICK VITOR BARCELOS ROCHA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada oralmente na audiência de custódia
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 inadmissível reiteração de pedido nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do presente recurso em habeas corpus por configurar inadmissível reiteração de pedido, diante da decisão anterior (HC n. 922.277/AL) e da aplicação do art. 210 do RISTJ, com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.