HC 931170 - DECISAO

HC 931170 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática do desembargador relator sem agravo interno/regimental, havendo ausência de exaurimento da instância ordinária, o que torna o STJ incompetente para processar e julgar o writ; por isso, foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: DAVISON CAVALCANTE DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Falta De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido por falta de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Decisão Monocrática De Relator
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária Decisão Monocrática De Relator

Case Brief

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Parties

DAVISON CAVALCANTE DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Falta De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária
  2. 2 controle do STJ contra decisão monocrática de desembargador relator sem agravo interno/regimental
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática do desembargador relator sem agravo interno/regimental, havendo ausência de exaurimento da instância ordinária, o que torna o STJ incompetente para processar e julgar o writ; por isso, foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido por falta de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.