HC 931276 - DECISAO

HC 931276 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação do óbice; além disso, a custódia preventiva encontra respaldo em elementos concretos que indicam gravidade concreta (quantidade de drogas apreendidas).

Parties
Paciente: SAVIO DOMINICK LEMOS COSTA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Non Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

SAVIO DOMINICK LEMOS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e óbice de supressão de instância
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública (gravidade concreta)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação do óbice; além disso, a custódia preventiva encontra respaldo em elementos concretos que indicam gravidade concreta (quantidade de drogas apreendidas).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.