HC 931254 - DECISAO

HC 931254 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica; a verificação do alegado excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade e exame aprofundado das circunstâncias concretas, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAIMUNDO NONATO GOMES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

RAIMUNDO NONATO GOMES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica; a verificação do alegado excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade e exame aprofundado das circunstâncias concretas, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.