HC 931164 - DECISAO

HC 931164 - DECISAO

Não se conheceu do pedido na Corte Superior por aplicação da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse sua superação; em cognição sumária, o desembargador de origem apresentou fundamentos concretos (informações anteriores, odor de maconha e apreensão de mais de 31 kg) que justificam o indeferimento da liminar e a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JOAO ECTOR DOS SANTOS VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
pretensão não conhecida/liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Violação De Domicílio, Prova/fishing Expedition
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Violação De Domicílio Prova/fishing Expedition

Case Brief

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Parties

JOAO ECTOR DOS SANTOS VIANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de decisão monocrática que indeferiu liminar por esta Corte
  2. 2 ilegalidade da entrada domiciliar pela polícia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Não se conheceu do pedido na Corte Superior por aplicação da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse sua superação; em cognição sumária, o desembargador de origem apresentou fundamentos concretos (informações anteriores, odor de maconha e apreensão de mais de 31 kg) que justificam o indeferimento da liminar e a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

pretensão não conhecida/liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.