HC 927844 - DECISAO

HC 927844 - DECISAO

Conheço do habeas corpus, mas não concedo a ordem porque o decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado diante do registro de descumprimento do monitoramento eletrônico (dispositivo desligado em 17/05/2024), hipótese prevista no art. 312, §1º do CPP, e porque não resta demonstrado excesso de prazo na formação da culpa em razão da complexidade da investigação; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recursos próprios quando há outros meios eficazes.

Parties
Paciente: FRANCISCO ANTONIO PINTO DA SILVA; Impetrantes: impetrantes; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

FRANCISCO ANTONIO PINTO DA SILVA

Paciente

impetrantes

Impetrantes

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade do decreto de prisão preventiva após descumprimento de medida cautelar de monitoramento eletrônico
  2. 2 se houve excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Conheço do habeas corpus, mas não concedo a ordem porque o decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado diante do registro de descumprimento do monitoramento eletrônico (dispositivo desligado em 17/05/2024), hipótese prevista no art. 312, §1º do CPP, e porque não resta demonstrado excesso de prazo na formação da culpa em razão da complexidade da investigação; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recursos próprios quando há outros meios eficazes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.