HC 931575 - DECISAO

HC 931575 - DECISAO

Por se tratar de impetração contra decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha havido recurso interno/regimental, não havendo exaurimento da instância ordinária, o STJ não é competente para conhecer do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SANDRO SOARES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância Ordinária, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Constrangimento Ilegal Supressão De Instância Exaurimento Da Instância Ordinária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRO SOARES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de supressão de instância
  2. 2 constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  3. 3 competência do STJ para conhecer habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração contra decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha havido recurso interno/regimental, não havendo exaurimento da instância ordinária, o STJ não é competente para conhecer do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.