HC 931546 - DECISAO

HC 931546 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que permita excepcionar a Súmula 691/STF; como a análise do excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado, é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, razão pela qual se indefere a liminar.

Parties
Paciente: JOBSON RUAN FELIPE AURELIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Inquérito Policial, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Inquérito Policial Súmula 691/stf Liminar

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Parties

JOBSON RUAN FELIPE AURELIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que permita excepcionar a Súmula 691/STF; como a análise do excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado, é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, razão pela qual se indefere a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.