HC 931573 - DECISAO

HC 931573 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando‑se a Súmula 691/STF por analogia; não há manifesta ilegalidade que justifique afastar a súmula e, ademais, faltam nos autos as decisões que decretaram a prisão preventiva e que receberam a denúncia, o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal; por esses fundamentos, indefere‑se liminarmente o habeas corpus com base no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefere‑se liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recebimento Da Denúncia, Cerceamento De Defesa, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recebimento Da Denúncia Cerceamento De Defesa Súmula 691/stf Competência Para Conhecer Habeas Corpus

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Parties

MARCELO DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar no tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade da decisão que recebeu a denúncia por suposta ausência de fundamentação e cerceamento de defesa
  3. 3 revogação/relaxamento da prisão preventiva por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando‑se a Súmula 691/STF por analogia; não há manifesta ilegalidade que justifique afastar a súmula e, ademais, faltam nos autos as decisões que decretaram a prisão preventiva e que receberam a denúncia, o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal; por esses fundamentos, indefere‑se liminarmente o habeas corpus com base no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere‑se liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.