HC 923812 - DECISAO

HC 923812 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao agravo regimental e substituiu a segregação cautelar pela custódia domiciliar porque, ponderando-se o art. 318, V, do CPP, a recorrente é mãe de crianças menores de 12 anos, é primária e os delitos, em tese, não teriam sido cometidos com violência ou grave ameaça; apesar de indícios de participação em organização e apreensões, não se demonstrou, no momento, risco evidente à integridade das crianças que justificasse a manutenção da prisão preventiva, sendo aplicáveis precedentes que priorizam a proteção integral da criança, com advertência de que eventual desobediência acarretará restabelecimento da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: MAYANE BEATRIZ MARQUES JACOB; Custodiado: CAUBI BISCHOFF FIDELIX; Custodiado: DHEISON NUNES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento do agravo regimental para substituir a segregação cautelar por custódia domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proteção Integral À Criança, Súmula 691/stf, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos/infância E Juventude Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Proteção Integral À Criança Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MAYANE BEATRIZ MARQUES JACOB

Recorrente

CAUBI BISCHOFF FIDELIX

Custodiado

DHEISON NUNES ROCHA

Custodiado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP
  2. 2 incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus e agravo regimental
  3. 3 fundamentação da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao agravo regimental e substituiu a segregação cautelar pela custódia domiciliar porque, ponderando-se o art. 318, V, do CPP, a recorrente é mãe de crianças menores de 12 anos, é primária e os delitos, em tese, não teriam sido cometidos com violência ou grave ameaça; apesar de indícios de participação em organização e apreensões, não se demonstrou, no momento, risco evidente à integridade das crianças que justificasse a manutenção da prisão preventiva, sendo aplicáveis precedentes que priorizam a proteção integral da criança, com advertência de que eventual desobediência acarretará restabelecimento da prisão preventiva.

Court Disposition

Provimento do agravo regimental para substituir a segregação cautelar por custódia domiciliar

Orders

  • Substituir a segregação cautelar imposta à recorrente pela custódia domiciliar
  • Advertir que a eventual desobediência das condições impostas pelo Juízo de origem importará o restabelecimento da prisão preventiva