HC 912031 - DECISAO

HC 912031 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o arbitramento da fiança em R$50.000,00 não configura constrangimento ilegal: mostrou-se proporcional e razoável diante da conduta imputada (posição de destaque na organização criminosa e fornecimento de "cavalos tratores" de elevado valor) e da ausência de comprovação documental da alegada hipossuficiência, nos termos do art. 326 do CPP.

Parties
Paciente: Cleber Alves da Rocha; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Organização Criminosa, Furto Qualificado, Adulteração De Cargas Agrícolas, Operação Grão De Areia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fiança Organização Criminosa Furto Qualificado Adulteração De Cargas Agrícolas Operação Grão De Areia

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Parties

Cleber Alves da Rocha

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 valor da fiança arbitrada
  2. 2 isenção por hipossuficiência/hipossuficiência financeira
  3. 3 extensão de benefícios entre corréus (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o arbitramento da fiança em R$50.000,00 não configura constrangimento ilegal: mostrou-se proporcional e razoável diante da conduta imputada (posição de destaque na organização criminosa e fornecimento de "cavalos tratores" de elevado valor) e da ausência de comprovação documental da alegada hipossuficiência, nos termos do art. 326 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.