HC 931677 - DECISAO

HC 931677 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, diante da ausência de julgamento do mérito na instância de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia; a decisão originária demonstrou fundamentação idônea para a prisão preventiva, apoiada na apreensão de 23g de crack, 45g de cocaína e 6g de maconha, além de indícios de utilização da residência para o tráfico e risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: TAILINY DA SILVA SANTOS; Órgão De Origem (decisão Coatora): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento No STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
habeas corpus não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

TAILINY DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem (decisão Coatora)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento No STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e suas exceções

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, diante da ausência de julgamento do mérito na instância de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia; a decisão originária demonstrou fundamentação idônea para a prisão preventiva, apoiada na apreensão de 23g de crack, 45g de cocaína e 6g de maconha, além de indícios de utilização da residência para o tráfico e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.