HC 921857 - DECISAO

HC 921857 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se tratava de habeas substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; quanto ao excesso de prazo, a instrução estava encerrada e aplicou-se a Súmula n. 52 do STJ; a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP com base nas apreensões e indícios constantes dos autos; eventual atraso na reavaliação prevista no art. 316 do CPP não implica revogação automática da prisão.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MIRANDA OLMO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão, Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp)

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Parties

ALEXANDRE MIRANDA OLMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se tratava de habeas substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; quanto ao excesso de prazo, a instrução estava encerrada e aplicou-se a Súmula n. 52 do STJ; a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP com base nas apreensões e indícios constantes dos autos; eventual atraso na reavaliação prevista no art. 316 do CPP não implica revogação automática da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Guarapari/ES celeridade no julgamento da ação penal n. 0005431-55.2020.8.08.0021.